(DOC. VP 186.5213.8004.7300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.

«1 - Por se submeter a prisão processual ao postulado da provisionalidade, característica presente em todas as espécies de medidas cautelares realizáveis na persecução criminal, é cediço que o julgador, conforme interpretação autêntica do CPP, art. 282, § 5º, in fine, Código de Processo Penal, poderá revogá-la ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 2 - A medida extrema dev

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