(DOC. VP 140.8133.0016.8900)

TJSP. «habeas corpus». Direito de apelar em liberdade. Alegação de que o paciente faz jus ao direito a recorrer solto. Desacolhimento. Condenação estribada nos termos do art. 217-A, cumulado com o art. 61, II, 'f' e 'h', e o art. 226, II (por três vezes), na forma do CP, art. 71, ««caput»», todos. Situação a demonstrar a conveniência da mantença do suplicante no cárcere. Caso em que o fato do paciente ter sido mantido em liberdade durante a tramitação da ação não inviabiliza que, em novo juízo de valor, quando da prolação do édito condenatório, nova apreciação de suas condições seja feita, em situação que pode ser revista. Inteligência dos arts. 387, parágrafo único, e 323, II, do CPP. Decisão condenatória que, demais, se mostra devidamente fundamentada em fatos concretos. Ordem denegada.

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