(DOC. VP 251.8739.1118.4271)
TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 11.343/06, art. 33 - Apelo em liberdade, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Entendimento jurisprudencial pacificado. Ordem denegada
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