(DOC. VP 240.3220.6357.4942)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e maus-tratos a animal. Pleito de revogação de medidas cautelares alternativas. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória em que foi deferido o apelo em liberdade. RHC prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - D iante da superveniência de sentença condenatória, com deferimento do direito de apelar em liberdade, fica prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteia a revogação das medidas cautelares alternativas. 2 - A controvérsia sobre eventual nulidade não reconhecida na sentença deve agora ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 3 - Agravo Regimental não provido.

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