(DOC. VP 674.0842.9639.0168)

TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP - Apelo em liberdade sob a alegação de que a benesse ora pleiteada foi indeferida em decisão carente de fundamentação e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Entendimento jurisprudencial pacificado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote