Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade

651 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e necessidade de assegurar a instrução criminal. Fundamentos inidôneos. Condições pessoais favoráveis. Paciente primária e com bons antecedentes. Quantidade de droga não expressiva. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional. Tema não debatido na corte local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e resistência. Negativa do direito ao recurso em liberdade. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Ausência de incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime incial fixado. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade foi adequadamente fundamentado diante da permanência dos motivos que levaram à decretação da medida cautelar extrema em um primeiro momento, isto é o risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a segregação, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. ... (Continua)

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653 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Custódia baseada na gravidade em abstrato do delito. Meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

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654 - STJ. Habeas corpus liberatório. Atentado violento ao pudor com violência presumida (vítimas com 4, 9, 10 e 12 anos). Paciente condenado a 28 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Pretensão de aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Pedido prejudicado em razão do superveniente julgamento do recurso. Pleito de prisão domiciliar. Denegação fundamentada. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Dirigindo-se o inconformismo à negativa do direito de apelar em liberdade, o julgamento do referido Recurso esvazia o objeto do presente writ.... (Continua)

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655 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Prática de crimes durante a execução penal. Motivação idônea. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação genérica. Princípio da provisoriedade. Excesso de prazo e inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e provido. Extensão dos efeitos ao corréu.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2o, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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656 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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657 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade de análise do conjunto probatório na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não-Debatida no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Nulidade processual. Ausência de intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Prejuízo não-Demonstrado. Nulidade não-Arguida no momento oportuno. Preclusão. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

1 - A análise da tese de inocência do paciente, por negativa de autoria dos delitos, demanda aprofundada valoração do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)

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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada na reiteração delitiva. Técnica de motivação per relationem. Legítima. Referência a motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva para negar direito de recorrer em liberdade.

1 - Esta Corte Superior registra precedente de que é válida a fundamentação per relationem para negar ao réu, que respondeu ao processo preso, o direito de apelar em liberdade. «A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 12/3/2020). ... (Continua)

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659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estupros de vulnerável e armazenamento de vídeos e imagens contendo pornografia infantil. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a decretação da custódia. Decreto de prisão preventiva não juntado aos autos. Instrução deficiente. Recurso ordinário desprovido.

«- Muito embora a sentença condenatória constitua novo título a embasar a prisão do réu, referiu-se ela expressamente aos fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva, incorporando-os ao julgado para o indeferimento de direito de apelar em liberdade, justamente por inexistir alteração no conjunto fático que autorizasse a revogação da custódia cautelar, não se podendo falar em ausência de fundamentação do decisum ou em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador e formação de quadrilha. Não reconhecimento do direito de apelar em liberdade. Indicação de justificativa concreta para a manutenção da prisão processual. Paciente segregado desde o flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado, no ponto. Execução penal. Progressão de regime. Matéria não apreciada pelo juízo das execuções. Supressão de instância. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.... (Continua)

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661 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de armas de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade e natureza altamente danosa das drogas apreendidas. Porte de armamento de grosso calibre. Potencialidade lesiva das infrações. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença condenatória.

«1. «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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663 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP - Valoração do conjunto probatório - Impossibilidade - Via inadequada - Teses cuja análise exige exame fático probatório, o que é vedado nesta angusta via - Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Sentença condenatória proferida - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Permanência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.... (Continua)

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664 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação legal a liberdade provisória. Ordem parcialmente concedida.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação dentro das garantias fundamentais asseguradas a todos os indivíduos, estabelecido no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)

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665 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos qualificados pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, em concurso formal. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com o CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia cautelar. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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666 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Periculosidade do recorrente. Reiteração delitiva. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... (Continua)

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667 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Grande quantidade em dinheiro. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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668 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Insurgência contra sentença condenatória. Apelação pendente de julgamento. Writ não se presta à análise de temas objeto de recurso próprio, salvo quando a ilegalidade é patente, o que não é a hipótese dos autos. Decisão não se mostra inidônea ou desprovida de fundamentação. Matérias suscitadas no Habeas Corpus são objeto das razões de apelação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Manutenção da prisão justificada nos autos. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, ordem denegada... (Continua)

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669 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com o CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia cautelar. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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670 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Maus tratos. Crime contra criança. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Concurso de agentes. Atenuante. Inocorrência. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Apelação crime. Dos crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Apelos defensivos.

«No que se refere às preliminares suscitadas, verifica-se que até o encerramento da instrução, não havia colidência de teses defensivas. Da análise dos interrogatórios prestados pelas acusadas, tem-se que ambas alegaram a inocorrência de tortura contras as vítimas, tendo sido a morte de W. causada por 'convulsões'. Veja-se que as rés constituíram apenas um defensor, que renunciou após a apresentação de defesa prévia. Nomeada defensora pública, esta acompanhou a instrução, formulando perguntas visando a defesa tento de E. como de A. Apenas em alegações finais é que vem suscitada a colidência de teses defensivas, tendo o juízo nomeado defensor a E. que apresentou alegações finais, resultando garantido o direito à ampla defesa. Incorre, pois, prejuízo a E. Em relação aos pleitos formulados no que diz com as provas periciais, a matéria veio devidamente analisada em sede de contrarrazões, pelo que segue transcrita a manifestação esposada pela promotora de justiça. Quanto ao pleito de liberdade formulado pela defesa de E. evidenciada a pertinência de sua manutenção na prisão. E. teve sua prisão preventiva em 26 de novembro de 2007, restando mantida sua segregação. Assim, permaneceu durante todo o decorrer do feito, bem como a ré A. Ressalte-se, ainda, que a prisão possui novo fundamento, ou seja, na prova da autoria e materialidade que ensejou o decreto condenatório, afastando eventual ofensa ao princípio da presunção de inocência. Tais elementos, por si só, autorizam o indeferimento do pleito. Ademais, uma vez rechaçadas as prefaciais ventiladas, não há que se cogitar da possibilidade de E. ainda ter de aguardar o julgamento da ação penal. MÉRITO. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no HC 658.184 com base na garantia da ordem pública. Paciente em monitoramento eletrônico reincidente em crimes contra a vida e o patrimônio, que responde a diversas ações penais e é apontado como líder de organização criminosa. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante, no dia 17/02/2021, quando a Polícia Civil e a Polícia Militar cumpriam mandados de busca e apreensão em sua residência, na posse de uma pistola.38 com numeração raspada, um revólver.38, duas algemas e diversas munições. Os mandados foram expedidos em desfavor de investigados que supostamente fazem parte da liderança da facção «Os Abertos», responsáveis por coordenar o tráfico de entorpecentes, ordenar homicídios e roubos a carros-fortes na localidade. Encerrada a instrução, o Réu foi condenado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo primeiro, IV, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, considerando sua reincidência. Foi-lhe negado o apelo em liberdade. ... (Continua)

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672 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Sentença transitada em julgado - Mandado de prisão para cumprimento de pena expedido e ainda não cumprido - Pleito de conversão de prisão em regime fechado por prisão domiciliar - Paciente com filhos menores - Paciente que respondeu o processo em liberdade, e posteriormente concedido o direito de apelar em liberdade, quando da prolação de sentença - Caso concreto que deveras se insere nas «situações excepcionalíssimas previstas na decisão do C. STF - Precedente do C. STJ, posterior ao advento do CPP, art. 318-A que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão preventiva, não domiciliar, quando configuradas tais «situações excepcionalíssimas - ORDEM DENEGAD... (Continua)

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673 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Sentença transitada em julgado - Mandado de prisão para cumprimento de pena expedido e ainda não cumprido - Pleito de conversão de prisão em regime fechado por prisão domiciliar - Paciente com filho menor - Paciente que respondeu o processo em liberdade, e posteriormente concedido o direito de apelar em liberdade, quando da prolação de sentença - Caso concreto que deveras se insere nas «situações excepcionalíssimas previstas na decisão do C. STF - Precedente do C. STJ, posterior ao advento do CPP, art. 318-A que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão preventiva, não domiciliar, quando configuradas tais «situações excepcionalíssimas - ORDEM DENEGAD... (Continua)

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674 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada. Roubos de carga. Sentença condenatória (4 anos e 6 meses em regime inicial fechado). Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Negado o direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e risco à aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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675 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por narcotraficância (art. 12, caput da Lei 6.368/76) e porte ilegal de arma e munições de uso permitido (art. 10, parág. 3o. IV da Lei 9.437/97) . Pena. 7 anos de reclusão. Regime integralmente fechado. Sentença condenatória. Intimação editalícia. Réu não procurado no endereço fornecido ao juízo. Trânsito em julgado. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Réu solto durante a instrução criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Justificativa idônea. Reincidência. Circunstâncias do delito. Possibilidade de progressão de regime para condenados por crime hediondo. Superveniência da Lei 11.464/07. Parecer pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para anular a intimação da sentença condenatória e os atos posteriores, inclusive o trânsito em julgado. De ofício, altera-Se o regime prisional para o inicial fechado.

1 - É nula a intimação por edital se não esgotadas as tentativas de localização pessoal do réu, mormente quando este fornece seu novo endereço ainda no curso da Ação Penal, onde não foi procurado pelo Oficial de Justiça, fato admitido pelo Tribunal Estadual.... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Permanência dos motivos que justificaram a prisão. Fundamentos apreciados no HC 678.115. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. ... (Continua)

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677 - STF. Reclamação. STJ. «Habeas corpus. Usurpação da competência do STF.

«O STJ, julgando o RHC 3.277-SP, decidiu que o réu não tinha o direito de apelar em liberdade. Posteriormente, julgando o HC 2.295-SP, decidiu em sentido contrário. Esta última decisão usurpou competência do STF, dado que a primeira decisão somente poderia ser modificada em recurso extraordinário ou em «habeas corpus originário, ambos da competência do STF. ... (Continua)

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678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes com violência e grave ameaça. Precedentes. Coação ilegal não demonstrada. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novos fundamentos. Prejudicialidade do recurso, no ponto. Recurso julgado prejudicado em parte e, no mais, improvido.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226 - Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação (RHC 67.675/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 28/03/2016). ... (Continua)

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679 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante em 30.04.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Sentença condenatória já proferida. Pena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do STJ. Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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681 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Periculosidade dos recorrentes. Modus operandi. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... (Continua)

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682 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento válido. Reiteração criminosa. Prisão preventiva e regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020). ... (Continua)

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684 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, na forma de vedação do direito de apelar em liberdade da sentença que lhe impôs a pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, encontra suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da sua periculosidade e reiteração na atividade criminosa - eis que, além de acusado de anterior homicídio cometido contra o irmão da presente vítima, foi agora responsabilizado pela morte de sua companheira, com a qual teve dois filhos, mediante disparos de arma de fogo -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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685 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. A fixação de regime inicial semiaberto na r. sentença não é incompatível com a manutenção da custódia cautelar, desde que em estabelecimento prisional adequado. Permanência do sentenciado em estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime mais gravoso que aquele determinado na sentença configura constrangimento ilegal. Manutenção da prisão justificada nos autos. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o réu aguarde o julgamento da apelação em vaga compatível com o regime semiaberto, convalidando-se a liminar... (Continua)

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686 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. A fixação de regime inicial semiaberto na r. sentença não é incompatível com a manutenção da custódia cautelar, desde que em estabelecimento prisional adequado. Permanência do sentenciado em estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime mais gravoso que aquele determinado na sentença configura constrangimento ilegal. Manutenção da prisão justificada nos autos. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o réu aguarde o julgamento da apelação em vaga compatível com o regime semiaberto, convalidando-se a liminar... (Continua)

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687 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática da conduta descrita no CP, art. 217-A, resposta social de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. Não foi concedido o direito de apelar em liberdade. O sentenciado não recorreu. Recurso ministerial, pleiteando a reforma da sentença para ser fixado o regime fechado. Contrarrazões rebatendo a tese ministerial, requerendo o conhecimento e não provimento do apelo. Parecer ministerial, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. As provas foram bem apreciadas pelo Magistrado de primeiro grau, comprovando-se a responsabilidade penal do acusado, estando correto o juízo de censura. 2. A dosimetria não merece reparo, tendo sido fixada de forma justa e escorreita, ou seja, 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. 3. Verifica-se que o acusado é primário e possui bons antecedentes e a gravidade do delito não ultrapassou o âmbito de normalidade previsto no tipo penal. 4. Considerando o quantum da sanção e a detração, foi fixado o regime semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, «b, do CP, e assim deve permanecer. 5. Destarte, penso que não assista razão ao Parquet, subsistindo o regime semiaberto. 6. Recurso conhecido e não provido mantendo, na íntegra, a douta decisão monocrática. Oficie-se à VEP.

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688 - STJ. Direito de recorrer em liberdade. Violação sexual mediante fraude praticada por médico ginecologista contra duas pacientes. Gravidade concreta do delito. Notícia da existência de inúmeras outras vítimas. Periculosidade do agente. Risco efetivo de reiteração. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Persistência dos motivos do encarceramento cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando demonstrada a imprescindibilidade da segregação preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em que condenado o réu - violação sexual mediante fraude praticada na condição de médico ginecologista/obstetra contra duas pacientes, durante consulta - e da notícia da existência de inúmeras outras vítimas, a demostrar a periculosidade social do agente e o risco concreto de reiteração criminosa. ... (Continua)

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689 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento da pena. Autos deficientemente instruídos. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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690 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS.

Sentença de parcial procedência condenou o paciente pelo delito de tráfico de drogas, às penas de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 600 doas-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e permaneceu preso durante a instrução criminal. Paciente condenado pelo crime de tráfico, preso em flagrante com grande quantidade e a variedade das drogas, e, ostenta outra anotação criminal, pela prática de delito da lei de drogas. Permanecem os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ausência de alteração fático jurídica a ensejar a restituição da liberdade. Decisão fundamentada. Necessidade da manutenção da segregação que constitui um dos efeitos da respectiva condenação, para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Precedentes. Defesa Técnica interpôs recurso de apelação. Ministério Público apresentou suas contrarrazoas recursais. Instrução criminal com tramitação célere, não há excesso de prazo. Incabível a análise de mérito na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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691 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - O paciente, após responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para tal mercancia, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido e da sua periculosidade - sobretudo em razão da significativa quantidade de droga da mais alta nocividade encontrada em sua residência -, mostrando-se preenchidas, à saciedade, as condições do CPP, art. 312 para a subsistência da medida.... (Continua)

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692 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Nenhum fato superveniente após a colocação em liberdade. Gravidade concreta e longa pena a cumprir. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Aplicação do CPP, art. 580.

«1 - Dispõe o Código de Processo Penal que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

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693 - STJ. processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Prisão revogada. Imposição de medidas cautelares diversas. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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694 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação fundada CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade e natureza altamente danosa da droga apreendida. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Matéria não apreciada aresto impugnado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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695 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288, «caput, do CP). Prisão em flagrante do paciente. Concessão de liberdade provisória. Decretação de prisão preventiva, na sentença, com base em fatos novos, surgidos e apurados no curso do processo. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Presença de elementos concretos de reiteração de condutas delituosas. Paciente portador de maus antecedentes, que faz, do crime, seu meio de vida. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

«I. In casu, o Juízo sentenciante, ao decretar nova custódia cautelar do paciente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, fê-lo motivadamente, «pelos mesmos fundamentos expostos na dosimetria da pena, pois que também patenteiam os requisitos de cautela (CPP, art. 312). ... (Continua)

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696 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Motivação. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Temas não conhecidos. Ilegalidade manifesta. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena de 2 anos e 6 meses. Alteração para o regime inicial semiaberto.

«1 - De acordo com o CPP, art. 387, § 1º, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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697 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão . Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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698 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réus condenados à pena de 5 anos de reclusão. Alegação de injustiça da condenação. Inadequação da via eleita. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Réus que respondem a outras ações penais. Risco real de reiteração. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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699 - STJ. Habeas corpus. Tráfico entorpecentes. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento não verificado.

1 - O paciente, preso preventivamente e condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1200 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, III e VI, todos da Lei 11.343/2006, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, reforçando os fundamentos invocados quando da decretação da custódia, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, sobretudo em razão de supostamente integrar organismo voltado ao narcotráfico, em indício de que adota a atividade ilícita como meio de vida, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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700 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Os pacientes, após serem presos preventivamente e responderem custodiados à ação penal na qual foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para tal mercancia, tiveram negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta dos fatos cometidos, da sua periculosidade e reiterada dedicação à atividade ilícita - tendo em vista que, mesmo ostentando anteriores condenações, integravam de dentro do estabelecimento prisional organismo voltado ao narcotráfico -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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