(DOC. VP 241.1060.9415.8476)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação legal a liberdade provisória. Ordem parcialmente concedida.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação dentro das garantias fundamentais asseguradas a todos os indivíduos, estabelecido no CF/88, art. 5º, LXXVIII. 2 - Não estando nos limites da razoabilidade, o excesso de prazo para o julgamento do recurso defensivo, sem a devida justificativa, deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo-se o seu imediato julgamento. 3 - Ao condenado pelos crimes previstos

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