Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Envolvimento com estruturada organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)

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902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Condenação anterior pelo mesmo delito. Imposição de regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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903 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Vedação ao apelo em liberdade. Ré que permaneceu solta durante o curso do processo. Necessidade de fundamentação da medida constritiva de liberdade. Garantia da ordem pública. Provas carreadas aos autos que denotam existência de organização criminosa. Personalidade voltada à prática de crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão domiciliar. Writ não conhecido na origem no tocante ao tema. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese em que o juízo de primeiro grau decretou a custódia preventiva da paciente no bojo da sentença condenatória, negando-lhe o direito de aguardar o julgamento do apelo em liberdade, não obstante o fato dessa ter permanecido solta durante a instrução criminal.... (Continua)

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904 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CODIGO PENAL, art. 312. REQUISITOS. PRESENÇA. PACIENTE QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

paciente foi condenado pela prática do crime da Lei 11343/06, art. 33, caput, sendo estabelecida sua resposta penal em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, a ser cumprida no regime semiaberto, indeferido o direito de apelar em liberdade. E, examinando-se a sentença condenatória, verifica-se que a manutenção da segregação cautelar do paciente se impõe diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, cabendo ressaltar que permaneceu o acusado custodiado durante toda a instrução processual, não havendo de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, estando a referida decisão motivada em elementos concretos extraídos dos autos, consoante determina o art. 387, §1º, do CPP e, também, sem que viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, de ser regra a liberdade do autor do fato. ... (Continua)

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905 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Segregação preventiva justificada. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Regime semiaberto fixado sentença. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Recurso não provido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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906 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, o reconhecimento de desistência voluntária ou crime tentado. Subsidiariamente, a redução das penas, fixação de regime inicial aberto e o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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907 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor acometido de enfermidade grave. Cerceamento de defesa. Justa causa evidenciada. Nulidade absoluta. Apelo em liberdade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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908 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Variedade de drogas apreendidas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade abstrata de reiteração delitiva. Delito que alimenta a prática de outros crimes. Discurso puramente teórico. Motivação inidônea. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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909 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares. Rejeição. I.1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Inocorrência. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Fato apurado por policiais militares que, em patrulhamento visando à repressão ao tráfico em localidade conhecida por ser ponto de venda de drogas e área de resistência armada de membros de facção criminosa, perceberam que frequentadores de um bar, dentre eles o primeiro apelante, já conhecido da guarnição por denúncias relacionadas à venda de entorpecentes, apresentaram nervosismo e alguns se dispersaram com a presença da guarnição, levando-os a desconfiar de que alguém ali estivesse na posse de algum material ilícito. Apelantes e outros frequentadores do bar revistados durante a diligência. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) Nulidade rechaçada. I.2. Violência policial. Alegação infundada. AECD do primeiro apelante com negativa de agressão policial, contendo explicação acerca das escoriações avermelhadas verificadas nos seus joelhos, dando conta de que teriam sido causadas ao ser colocado na viatura. Primeiro apelante, ademais, que novamente negou violência policial perante o Juízo da Audiência de Custódia. Nulidade igualmente rejeitada. ... (Continua)

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910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Conduta reiterada contra menino de 3 anos de idade. Asseguração de aplicação da Lei penal. Paciente não localizado no endereço fornecido nos autos. Ameaças do pai do recorrente aos familiares da vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Parcial conhecimento e, nessa extensão, desprovimento.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Insurgência contra prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de incompatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a orientação desta Corte Superior, a manutenção da custódia cautelar no édito condenatório, em hipóteses nas quais o decreto prisional permaneceu vigente durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para o atendimento do CPP, art. 387, § 1º declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à imposição da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do referido Código.... (Continua)

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912 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Necessidade da custódia demonstrada. Reiteração criminosa. Acusado reincidente. Periculosidade demonstrada. Garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa da prisão. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não analisada na corte estadual. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«I. É indispensável a presença de concreta fundamentação para o óbice ao direito de apelar em liberdade, com base nos pressupostos exigidos para a prisão preventiva, ainda que o réu tenha permanecido preso durante a instrução processual. ... (Continua)

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913 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, I

e IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIMINAR. ... (Continua)

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914 - STJ. Recurso. Réu que respondeu o processo livre. Direito de apelar nessa condição.

«O paciente durante a instrução permaneceu em liberdade e, sendo submetido ao Tribunal do Júri, teve o crime desclassificado de doloso para culposo, o que não justifica seja preso para que possa apelar.... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO GERAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA PUGNANDO PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A DEFESA, AO SEU TURNO, ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE ¿ POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM E POR INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO §3º DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. ALMEJA, AINDA, A REFORMA DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO OPERADO.

Das preliminares. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Contradição não configurada. Obscuridade. Não ocorrência rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Roubo majorado na forma tentada. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. 2. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. Caso em que a decisão que decretou a prisão preventiva foi preservada pelo Tribunal impetrado em razão da inequívoca periculosidade da recorrente, evidenciada pelo modo como o delito foi praticado, pois, juntamente com outro acusado, por duas vezes, fazendo uso de uma motocicleta e simulando estarem armados, abordaram as vítimas com o fim de arrecadarem dinheiro para pagar uma dívida que o comparsa possuia com traficantes de drogas, circunstâncias que justificam a manutenção da medida para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. ... (Continua)

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919 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, e do art. 213, § 1º, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 20 anos de reclusão, em regime fechado, concedido o direito de apelar em liberdade. Conjunto fático probatório idôneo a fundamentar a condenação. Vítima contava apenas 08 anos de idade quando os abusos se iniciaram e se prolongaram até os seus 17 anos de idade. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, inclusive, foi devidamente corroborada pelos demais depoimentos prestados em juízo, inclusive, pela sua irmã, que encontrou um vídeo gravado no celular da vítima, feito por esta, comprovando a conjunção carnal. Embora a vídeo tenha se perdido, a testemunha relatou em detalhes a gravação. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Não há crime único, mas continuidade delitiva - os estupros praticados pelo réu, contra a mesma vítima, com o mesmo modus operandi, nas mesmas condições de lugar, com prazos exíguos entre eles - CP, art. 71. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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920 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, e. Cpp. Execução imediata da pena. Tema 1.068 da sistemática da repercussão geral. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 33 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no CPP, art. 492, I, e - CPP, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.... (Continua)

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921 - STJ. Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar decretada em 27.04.10, ainda não cumprida. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que responde a outros processos e possui condenação por homicídio. Reiteração criminosa. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312... (Continua)

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922 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegada ausência dos motivos da custódia. Fundamentação idônea. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Gravidade concreta do delito. Ameaça às vítimas e seus familiares. Cautela adotada por garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Persistência das circunstâncias ensejadoras da prisão. Constrangimento inexistente.

1 - A prisão preventiva do recorrente foi decretada sob os idôneos fundamentos da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, tendo em vista sua reiterada dedicação à atividade criminosa - cumpriu penal por extorsão mediante seqüestro -, bem como pela gravidade concreta do delito em comento, além de ameaças proferidas pelos agentes às vítimas e a seus familiares, mostrando-se preenchidos, assim, os requisitos do CPP, art. 312 para a subsisência da medida constritiva (Precedentes).... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Adriana e Cláudia foram condenadas a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo qualificado, sem direito de apelar em liberdade. No dia 24.6.2021, em São Paulo, subtraíram bens da vítima S. B. mediante grave ameaça e simulação de porte de arma. Foram reconhecidas pela vítima, após serem abordadas em 22.4.2022. ... (Continua)

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924 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Ausência de fundamentação da sentença repressora. Acórdão impugnado que se ampara na vedação legal à concessão do benefício. Impossibilidade, no entanto, de inovação na motivação pelo tribunal a quo. Reconhecida, ademais, a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de dedicação do réu à atividade delituosa ou sua participação em grupo criminoso. Constrangimento evidente.

1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, como incurso nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, foi mantido no cárcere provisório muito embora a sentença não tenha trazido uma linha sequer a respeito da continuidade - ou não - da medida constritiva de cautela.... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33 ¿CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA, NEGANDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ EM PRELIMINAR A DEFESA PLEITEIA A REQUISIÇÃO DO APELANTE PARA POSSIBILITAR SUA OITIVA, CASO HAJA INTERESSE PELO DESEMBARGADOR-RELATOR, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE EM JUÍZO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO ¿ PENAS DEVIDAMENTE ESTABELECIDAS ¿ SENTENÇA INTACTA.

1-Em preliminar, a defesa pede a requisição do réu preso para que compareça na data e hora de seu julgamento, possibilitando sua presença e sua oitiva, caso haja interesse, pelo D. Desembargador de Justiça, pois é direito do acusado estar presente a todo e qualquer julgamento onde será valorada a prova contra si. ... (Continua)

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926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Novo título judicial. Prejudicialidade do recurso previamente interposto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do writ para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógica recursal. Possibilidade de impetração, contudo, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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927 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Regime e detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

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928 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, «caput, e § 1º, II, Lei 11.343/06. Posse ilegal de arma de fogo. Art. 12, Lei 10.826/03. Apelo defensório. Preliminar. Direito de recorrer em liberdade. Presentes os requisitos da prisão cautelar. Rejeição da preliminar. Mérito. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição. Sanção penal condizente com as provas e as circunstâncias do caso concreto. Provimento parcial com alteração da capitulação jurídica empregada para o delito de tráfico. Decisão por unanimidade.

«1. Não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea, o que, de fato, não aconteceu no presente processo. Rejeição da preliminar arguida pela defesa. ... (Continua)

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929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Direção de veículo automotor sem habilitação. Apresentação de falsa identidade à autoridade policial. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade do paciente. Ausência de vínculo sólido com o distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. A superveniente prolação de sentença somente prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva se o Juiz de piso analisar novamente o cenário fático-processual. Caso a ponderação à manutenção da custódia do réu não guarde fundamento próprio, mas sim as mesmas justificativas expostas anteriormente no decreto de prisão preventiva, não fica esvaziado o objeto da impetração (Precedentes). ... (Continua)

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930 - TJRJ. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTELIONATO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE O PACIENTE APELAR EM LIBERDADE DECRETANDO A SUA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Com efeito, da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 20 (vinte) anos de reclusão, no regime inicial fechado. 2. Assim, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de fatores a indicar sua periculosidade. 3. Nesse cenário, observa-se que a custódia cautelar do Paciente foi imposta, para garantia da ordem pública, não se podendo olvidar que a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar (HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011. 4. Nesse contexto, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado . (HC 124223, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014). 5. Nessas condições, a decisão que manteve a segregação cautelar do Paciente se encontra em harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que admitem pacificamente o reconhecimento do periculum in mora como decorrência do vínculo funcional existente entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Cumpre consignar que, diversamente do que sugere a impetração, o Paciente respondeu o processo em liberdade unicamente porque, depois de três anos de sua constrição cautelar, este Colegiado reconheceu o seu excesso de prazo, concedendo-lhe a liberdade provisória sob condições (HC 0053038-58.2019.8.19.0000), descumpridas pelo Paciente, que se ausentou ao Plenário de Julgamento - como bem consignou a decisão guerreada.7. De toda sorte, o fato de ter sido concedida liberdade provisória em determinada fase de instrução do feito não garante ao Paciente o direito de permanecer assim até o trânsito em julgado da condenação. 8. Destarte, entender de maneira contrária significaria destituir de aplicabilidade a inovação legislativa, introduzida pela Lei 11.689/2008, que deixou consignada, de forma expressa, a possibilidade de se verificar, quando da prolação da sentença condenatória, a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, conforme se observa na redação dos arts. 387, § 1º e 492, I, e do CPP. (STJ-HC 238.347/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma). Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.... (Continua)

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931 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Descumprimento de medidas cautelares. Recorrente não localizado para intimação da sentença condenatória. Prisão em flagrante por cometimento de outro crime. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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932 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Não comparecimento a audiência. Prejuízo. Dilação probatória. CPP, art. 565. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelar em liberdade. Decisão monocrática terminativa. Agravo regimental não interposto. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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934 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reincidência e risco à ordem pública. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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935 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Ausência de cópia da decisão que converteu a prisão e da sentença condenatória. Instrução deficiente. Recurso provido.

«- Não não foi juntado aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória relativa à ação penal do presente recurso, documentos essenciais à análise das alegações do recorrente, uma vez que a ausência delas inviabiliza o completo exame dos fundamentos utilizados pelo Juiz de Primeiro Grau para decretar a custódia cautelar e negar aos recorrentes o direito de apelar em liberdade. Incumbe ao impetrante/recorrente o dever de instruir corretamente o habeas corpus, juntando cópia de todos os documentos necessários à análise das teses apresentadas. ... (Continua)

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936 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Inviabilidade de análise da tese de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedado a esta Corte a apreciação da tese defensiva de ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar, pois esse tema não foi analisado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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937 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo, munições e artefatos de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de dedicação a atividades delituosas. Acusado não integrante de organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Viabilidade. Situação fático-processual idêntica a de corré beneficiada.

«1 - A sentença penal condenatória, ao negar ao recorrente o direito de apelar em liberdade, fez remissão a decreto prisional já analisado por esta Turma no RHC 78.503/RJ, ocasião em que se entenderam suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a corré em situação fático-processual idêntica. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Organizaçao criminosa. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

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939 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu preso durante toda a instrução e condenado em regime fechado por integrar organização criminosa armada, responsável por crimes patrimoniais e tráfico de armas e drogas. Negativa do apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/cnj. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no piso legal, por infração a Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 2º, negado o direito de apelar em liberdade, por integrar e financiar organização criminosa armada, voltada a prática de crimes patrimoniais (furtos e roubos), bem como tráfico de armas de fogo e de drogas. ... (Continua)

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940 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Manutenção na sentença condenatória. Fundamentos genéricos. Constrangimento ilegal verificado. Desnecessidade de aplicação de medidas cautelares. Vício sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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941 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Flagrante de tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em preventiva. Menoridade relativa, primariedade, trabalho lícito e apoio familiar, o que aliado com a quantidade das drogas apreendidas, possibilitam, em sobrevindo condenação, em tese, aplicação de pena mínima com o redutor máximo, além do direito de poder apelar em liberdade. Extensão interpretativa da aplicação das medidas cautelares trazidas pela nova redação do CPP, art. 319. Ordem concedida, convalidando a liminar.

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942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de roubo. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

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943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Legitimidade do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Negativa de recorrer em liberdade. Paciente policial civil. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. writ não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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944 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente solto pelo Juiz de primeiro grau desde a pronúncia, em 2004. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação. Fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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945 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

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946 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória visando assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que não compareceu à audiência de instrução criminal e não apresentou justificativa idônea. Réu não localizado ao longo do trâmite processual no endereço fornecido. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.... (Continua)

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947 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Ausência de fatos novos. Impossibilidade.

1 - «Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere» (RHC 60.565, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015). ... (Continua)

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948 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Soltura do réu daniel. Recurso prejudicado em relação ao referido recorrente. Negativa de apelo em liberdade à ré bruna. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Ré reincidente. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso de daniel sampaio pinho prejudicado e recurso de bruna de oliveira lopes improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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950 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - Mostra-se inviável o conhecimento da impetração no ponto em que se busca a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois tais temas não foram tratados na origem, configurando supressão de instância. ... (Continua)

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