(DOC. VP 963.5840.9288.3629)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, o reconhecimento de desistência voluntária ou crime tentado. Subsidiariamente, a redução das penas, fixação de regime inicial aberto e o direito de apelar em liberdade. 1) Preliminares. A) Apelação em liberdade. Inviabilidade. Em virtude da análise que ora se procede de seu recurso, bem como por se encontrar devidamente justificada a decretação da preventiva. Mantida a medida cautelar

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