(DOC. VP 150.8295.0002.8900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Ausência de cópia da decisão que converteu a prisão e da sentença condenatória. Instrução deficiente. Recurso provido.

«- Não não foi juntado aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória relativa à ação penal do presente recurso, documentos essenciais à análise das alegações do recorrente, uma vez que a ausência delas inviabiliza o completo exame dos fundamentos utilizados pelo Juiz de Primeiro Grau para decretar a custódia cautelar e negar aos recorrentes o direito de apelar em liberdade. Incumbe ao impetrante/recorrente o dever de instruir corretamente o habeas c

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