(DOC. VP 201.8585.1004.7600)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Inviabilidade de análise da tese de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedado a esta Corte a apreciação da tese defensiva de ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar, pois esse tema não foi analisado pelo Tribunal de origem. 2 - O Paciente foi condenado, em 05/09/2017, como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 140 (cento e quarent

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