(DOC. VP 250.3180.5424.3959)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Insurgência contra prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de incompatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a orientação desta Corte Superior, a manutenção da custódia cautelar no édito condenatório, em hipóteses nas quais o decreto prisional permaneceu vigente durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para o atendimento do CPP, art. 387, § 1º declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à imposição da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312

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