(DOC. VP 514.1086.7014.2026)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO GERAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA PUGNANDO PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A DEFESA, AO SEU TURNO, ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE ¿ POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM E POR INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO §3º DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. ALMEJA, AINDA, A REFORMA DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO OPERADO. 1.

Das preliminares. 1.1. Refuta-se a alegada ilegalidade na abordagem. Como descrito na própria exordial acusatória, e ratificado pelo caderno de provas angariado aos autos, a fundada suspeita decorreu do fato de os agentes da lei, antes da abordagem, terem visualizado o acusado, que estava em local conhecido com ponto de venda de drogas, efetuando atos próprios de mercancia ¿ entregando pequenos invólucros e recebendo dinheiro em espécie. Circunstâncias aptas a justificar a abordagem e a

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