Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade
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701 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Crime equiparado aos hediondos. Suposto risco de evasão. Motivação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Roubo triplamente majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Desproporcionalidade verificada. Necessidade de compatibilização do modo de execução imposto pelo juízo sentenciante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou a ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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703 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 14 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, NEGANDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1-Conforme consta dos autos, no dia 20 de julho de 2011, por volta das 08h20min, no interior da loja Mundo Animal Agropecuária situada na Rua Veador Otílio Carvalho França, 32, Bairro Ponte Alta, nesta cidade, Rafael Lopes do Rosário, em comunhão de ações e desígnios com o Carlos Augusto Nunes Braga, com animus necandi, desfechou tiros em Marcelo Paulino, causando-lhe lesões corporais que, por sua natureza e sede, foram causa eficiente da morte da vítima conforme comprova o laudo de necropsia de fls. 98/9, sendo que a conduta de Carlos Augusto consistiu em levar, em uma motocicleta, ao local do crime Rafael Lopes do Rosário e em entrar antes na referida loja, se certificar da presença da vítima e do local em que esta se encontrava e passar as informações ao seu comparsa, tendo dado cobertura à execução, agindo como agente garantidor do resultado. Os acusados agiram de forma que dificultou a defesa do ofendido, haja vista que, após saber a exata localização da vítima, Rafael Lopes do Rosário adentrou no local e desfechou os tiros quando Marcelo Paulino estava fazendo a poda de um animal. ... ()
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705 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado na forma tentada. Direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência da decisão que Decretou a segregação cautelar. Dosimetria. Terceira fase. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena em 3/8. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Correção de ilegalidade de ofício. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Fixação de regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Regime fechado. Réu não reincidente. Inadequação. Regime semiaberto. Possibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
«I - Impede o conhecimento do recurso em habeas corpus a insuficiência na sua instrução, notadamente como na hipótese, onde não foi juntada pelo recorrente a cópia da r. decisão que decretou a sua prisão preventiva. (Precedente). ... ()
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706 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada. Roubos de carga. Sentença condenatória (4 anos e 6 meses em regime inicial fechado). Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Negado o direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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707 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no CP, art. 121, § 1º, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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708 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recurso em liberdade indeferido. Réu que respondeu parte do processo em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu reincidente. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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709 - STJ. Processual penal. Reclamação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade com base nos mesmos fundamentos que já haviam sido considerados inidôneos por esta corte em habeas corpus que cassara a prisão preventiva do réu no início da instrução da ação penal.
«1. Examinando o decreto de prisão preventiva do reclamante, logo após sua prisão em flagrante, no Habeas Corpus 371.556/SP, a Quinta Turma desta Corte reputou-o ilegal, por amparar-se apenas na gravidade abstrata do delito, no número de ligações telefônicas existentes entre o reclamante e seu fornecedor de drogas, e na existência de dois procedimentos arquivados e de uma transação penal realizada no Juizado Especial Federal. ... ()
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710 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 19 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, NEGANDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL.
1-Conforme consta dos autos, no dia 08 de agosto de 2022, por volta das 20 horas, na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, bairro Icaraí, município de Niterói/RJ, o ora apelante, de forma livre, consciente, e com inequívoca vontade de matar, desferiu várias facadas no corpo da vítima LUIZ HENRIQUE DE LIMA CARDOSO, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Necropsia à fl. 11 do Integra Policial, que foram a causa eficiente da sua morte. ... ()
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712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c.c o art. 14, II, ambos do CP. Tese de excesso de prazo. Instrução encerrada. Prolação de sentença. Aplicação do verbete sumular 52 do STJ. Recorrente rubevani dias da silva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento não apreciado pelo tribunal impetrado. Prejudicialidade. Recorrente edson ribeiro da silva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado quanto ao recorrente rubevani dias da silva, e desprovido quanto ao recorrente edson ribeiro da silva.
1 - Conforme estabelece a Súmula 52/STJ, aplicável à espécie, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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713 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva em sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Tribunal do Júri de Parnaíba/PI condenou o paciente às penas do CP, art. 121, § 2º, I, II e IV, - 23 anos, sete meses e quinze dias de reclusão - , decretou sua prisão preventiva e negou-lhe o direito de apelar em liberdade. ... ()
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714 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 11.343/06, art. 33 - Apelo em liberdade, sob a alegação de que não há demonstração adequada da necessidade da custódia cautelar e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Entendimento jurisprudencial pacificado - Permanência das razões que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar - Prisão domiciliar sob o fundamento de que é responsável pelos cuidados da mãe e avó, que possuem estado de saúde precário - Deferimento - Impossibilidade - Hipótese em que a documentação apresenta não é apta à comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados de sua mãe e de sua avó - Réu preso cautelarmente desde 07/12/2023. ... ()
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715 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de organização criminosa e contrabando e descaminho. Negado direito de apelar em liberdade. Condenação de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 15 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, NEGANDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS ¿ INCONFORMISMO COM A DOSIMETRIA, NO TOCANTE À CULPABILIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL.
1-Conforme consta dos autos, no dia 24 de fevereiro de 2018, por volta das 12h, na Rua General Rondom, próximo ao 141, São Francisco, Niterói, o apelante, de forma livre e consciente e com inequívoca vontade de matar, efetuou três disparos de arma de fogo contra a vítima RODRIGO FERREIRA MATOS ROCHA, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Necropsia, de fls. 47/48, que foram a causa eficiente da sua morte. ... ()
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717 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos pressupostos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente - preso quando portava aproximadamente 252g (duzentos e cinquenta e dois gramas) de maconha e 1,66 (um grama e sessenta e seis decigramas) de cocaína - a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. ... ()
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718 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furtos circunstanciados mediante fraude tentados e consumados (clonagem de cartões de crédito) e formação de quadrilha. Concurso material. Prisão cautelar em 13/09/07. Fundamentação idônea. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Paciente que teria destaque na quadrilha, atuante em diversos estados da federação. Superveniência da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido para apelar em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Precedentes do STJ. Determinação de execução provisória da sentença em regime compatível com o fixado na condenação. Parecer do mpf pela parcial concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
«1. In casu, comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi determinada para proteção da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e da possibilidade concreta de reiteração criminosa, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada por longo espaço de tempo (5 anos). ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade dos agentes. Quantidade e natureza deletéria das drogas. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Mérito não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a decretação da custódia. Decreto de prisão preventiva não juntado aos autos. Instrução deficiente. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Prejudicado. Apelo julgado em 20.2.2014. Recurso ordinário desprovido.
«- Muito embora a sentença condenatória constitua novo título a embasar a prisão do réu, o indeferimento de direito de apelar em liberdade foi devidamente fundamentado, notadamente por inexistir qualquer alteração no conjunto fático que autorizasse a revogação da custódia cautelar, tendo o Magistrado feito menção expressa sobre o risco de reiteração delitiva, destacando que «o Réu tem conduta criminosa reiterada, inclusive em crimes de natureza diversa, além de asseverar que «o acusado se solto não dá garantia nenhuma que permanecerá na comarca para cumprir a pena privativa de liberdade, não se podendo falar em ausência de fundamentação do decisum ou em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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721 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória anulada por decisão do pretório excelso. Refazimento da dosimetria em novo título condenatório com inovação de fundamentação. Mantidas as balizas da pena anteriormente fixada. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Causa de diminuição do tráfico privilegiado aplicada na fração de 1/3 (um terço). Apenada que tinha consciência de estar trabalhando para organização criminosa. Fundamentação idônea. Recusa do direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar para a garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente que não foi localizada para prosseguir o cumprimento do período de prova do livramento condicional. Recurso desprovido.
«I - A diversidade dos critérios empregados por ocasião do refazimento da dosimetria da pena da recorrente, em razão da anulação da r. sentença condenatória anterior, em julgamento de meio de impugnação de uso exclusivo da Defesa - habeas corpus impetrado no col. Supremo Tribunal Federal - não fere o princípio da vedação da reformatio in pejus indireta, se não houver, como não houve, na hipótese, agravamento da situação da apenada. ... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -
Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Condenação mantida - Pena bem dosada - Básica elevada frente à variedade de drogas - Redução ao mínimo legal ante a menoridade relativa e confissão espontânea - Inaplicabilidade do privilégio - Registro de ato infracional análogo ao crime homicídio qualificado - Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exacerbar a pena-base a título de maus antecedentes ou reincidência, denotam dedicação às atividades criminosas - Precedentes - Regime inicial fechado único adequado ao caso - Negativa do direito de apelar em liberdade bem justificada na origem - Sentença irreparável. Recurso desprovido... ()
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723 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Direito de apelar em liberdade indeferido, com base na gravidade abstrata do delito. CPP, art. 387, parágrafo único. Inocorrência de fundamentação idônea, à luz do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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724 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. . Prisão preventiva. Habeas corpus. Arts. 157, § 3º, 2ª parte, c.c. O art. 14, II; 157, § 2º, I e II (duas vezes); 157, § 2º, I e II; e 157, § 2º, I e II (três vezes), todos, do CP, CP. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso ordinário provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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725 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e quadrilha. Negativa do apelo em liberdade. Recorrente foragido durante toda a instrução. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação suficiente. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. O Recorrente foi condenado como incurso nos arts. 12 da Lei 6.368/1976 e 288 do Código Penal, à pena de 11 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade. ... ()
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726 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso de direito, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO. 2) Registre-se, de plano, que dos autos do processo de origem se extrai que o Paciente já se encontra recolhido em unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, invocada na impetração. 3) Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 4) Destarte, diversamente do que sustenta a impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 5) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação do Paciente. 6) Portanto, a sentença reconheceu que o Paciente integra uma complexa estrutura organizacional criminosa, que envolve mais de trinta integrantes e cinco pontos de venda, dominados pela facção criminosa «Comando Vermelho (CV), incumbindo-lhe contatar fornecedores de drogas baseados, principalmente, na favela Nova Holanda, no Rio de Janeiro, e intermediar a compra de tais drogas para um dos líderes da organização. A apelação interposta contra esta sentença ainda não pode ser julgada, pois a defesa do Paciente ainda não apresentou suas razões, conforme se depreende dos autos do processo originário. 7) Invocando a persistência dos fatores que exigiram a imposição da medida extrema, reconhecidos ao longo do processo ao qual respondeu preso o Paciente, o douto sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade. 8) No ponto, ressalte-se que, inexistindo qualquer modificação fática a ensejar a necessidade de revisão da custódia, não está o magistrado obrigado a reproduzir indefinidamente os fundamentos já conhecidos da medida tantos quantos forem os pedidos de revogação; acorde pacífica jurisprudência, está autorizado a adotar a chamada fundamentação per relacionem. Precedentes. 9) Por sua vez, reconheceu o decreto prisional que a prisão cautelar do Paciente faz-se necessária para garantia da ordem pública, ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, o que se encontra em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (precedentes dos Tribunais Superiores). 10) Por outro lado, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedentes. 11) Com efeito, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 12) Finalmente, cumpre registrar que a sentença condenatória não revela qualquer constrangimento ilegal ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência de das circunstâncias a exigiram. Ordem denegada.... ()
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727 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
«1. A negativa do direito de apelar em liberdade há de se fundar em elementos concretamente apurados nos autos, principalmente quando o recorrente, permaneceu solto durante toda a instrução criminal, sem notícia de criar-lhe obstáculos. ... ()
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728 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Paciente condenado em primeiro grau à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Nulidade do julgamento do recurso de apelação defensivo. Retirada do processo de pauta. Ausência de nova intimação das partes. Ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. Revogação da custódia cautelar que não é automática, principalmente quando negado o direito ao apelo em liberdade. Excesso de prazo inexistente, no caso, porquanto não consumada a prisão do paciente. Alegação de ausência dos requisitos para a constrição antecipada não submetida ao crivo do tribunal estadual. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para anular o julgamento do recurso de apelação, para que outro seja proferido com a prévia intimação da defesa da pauta de julgamento, e, consequentemente, afastar o trânsito em julgado da condenação.
1 - Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, a retirada de processo da pauta de julgamento, a pedido ou por iniciativa do Relator, impõe seja feita nova intimação das partes, sob pena de cerceamento do direito de defesa.... ()
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729 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Efeito integrativo. Execução imediata. Desconsideração da determianação. Réu preso. Embargos acolhidos para suprir contradição.
«1. Procede a contradição apontada, uma vez que, ao acusado foi negado o direito de apelar em liberdade, oportunidade em que foi recomendada a sua permanência na prisão onde já se encontrava preso preventivamente. ... ()
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730 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 - Excesso de prazo para a formação da culpa e desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Exame prejudicado - Prolação de sentença - Demora na vinda de prontuário médico - Documento já juntado nos autos e sobre o qual já se manifestou a Defesa - Hipótese em que em impetração anterior já havia sido constatado que o paciente gozava de pleno estado de saúde - Ausência de ilegalidade por parte do Juízo «a quo - Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Sentença condenatória proferida - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Permanência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Réu que respondeu ao processo preso. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos da prisão cautelar. Variedade de delitos e peculiar gravidade concreta. Tese de ausência de vontade (drogadição) que é incompatível com a sentença condenatória. Agravo regimental não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi condenado em primeiro grau a pena de 13 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, além de 1 ano, 2 meses e 17 dias de detenção, em regime inicial fechado, e 73 dias-multa, pelos crimes de resistência, desobediência, condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, perigo de dano no trânsito e roubos com emprego de arma de fogo, tentado e consumado. ... ()
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732 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Motivação idônea. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Delito cometido durante cumprimento de pena. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento do crime de furto qualificado e responder custodiado à ação penal que lhe condenou pela prática do narrado delito, o paciente teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante de sua reiterada dedicação à atividade ilícita - tendo cometido os fatos em questão durante o cumprimento de reprimenda imposta pela prática do crime de roubo, em condenação transitada em julgado, respondendo ainda a outra ação penal pelo tipo penal do CP, art. 157 -, circunstâncias que trazem fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram a tais atos, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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733 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Antecedentes criminais. Atitude do recorrente em plenário, ao afirmar que sempre foge e nunca é preso. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Desprovimento.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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735 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. embargos de declaração rejeitados.
1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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736 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Direito de apelar em liberdade. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Ocorrência. Regime prisional. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Aumento de pena em razão de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Peculiaridades do caso. Concessão de ofício.
I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva, bastando que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta e concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO SETOR DE DESEMBARQUE DA RODOVIÁRIA NOVO RIO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, PARA COMERCIALIZAÇÃO, 32 QUILOGRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 60 TABLETES ENVOLTOS SEPARADAMENTE EM FILME PLÁSTICO INCOLOR E FITA ADESIVA AZUL OU BRANCA COM AS INSCRIÇÕES «CUIDADO FRÁGIL". PRETENSÕES DEFENSIVAS NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS O RÉU OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; (3) A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E (4) A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CODIGO PENAL, art. 59. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. FATOS INCONTROVERSOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO QUE SE NEGA. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ADEQUADA, DESDE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO TENHA SIDO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE IMPOSTA. PERCENTUAL DE 5/12 BEM DOSADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO POSSÍVEL. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM QUE A SUBSTITUIÇÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR CONCOMITANTE À IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE CONSTITUI EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REALIZAR ANÁLISE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, A SEREM DEFINIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO; BEM COMO PARA CONCEDER AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
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738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de recorrer em liberdade. Paciente policial civil. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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739 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Pacientes presos em flagrante e que assim permaneceram durante toda a instrução criminal. Persistência dos motivos do encarceramento. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Inexistência de vínculo com o distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Permanecendo os pacientes segregados durante toda a instrução criminal por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não devem ser revogadas as custódias cautelares se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... ()
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740 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALICERÇADA NA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA E QUE FOI MANTIDA, SENDO NEGADO AO ORA PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PESAGEM SUPERIOR A 7 KILOGRAMAS, INCLUSIVE DIVERSIDADE.
SENTENÇA QUE CONDENOU O ORA PACIENTE POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, FOI ESTABELECIDA UMA PENA TOTALIZADA EM 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIA-MULTA. NEGANDO O DIREITO DO ORA PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE, AO ARGUMENTO DE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, DEVENDO, PORTANTO, PERMANECER ACAUTELADO, EM NÃO HAVENDO FATO NOVO A ENSEJAR SUA LIBERDADE, SENDO OS REQUISITOS REFORÇADOS COM O ÉDITO CONDENATÓRIO. NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE NÃO TRAZ ELEMENTO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. VALE GIZAR, NÃO O SENDO, VÊNIA, O FATO DE TER PERMANECIDO SEGREGADO NO CURSO DO PROCESSO, SEM QUE INDIQUE ELEMENTO EM CONCRETO, NO FATO PENAL OU NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ORA PACIENTE, A PERMITIR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA. NO CASO, A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NA FUNDADA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO ORA PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA. NO ENTANTO, O PACIENTE FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES, O QUE SE VERIFICA ATRAVÉS DE SUA FAC DE FLS. 62. AUSENTE VALORAÇÃO NEGATIVA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA APLICADA. DESTA FEITA, NÃO SENDO TRAZIDO CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA A REMETER À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, NO DECURSO DA AMPLA COGNIÇÃO, E ASSIM QUE CONDUZISSE EM UM SUPORTE AOS REQUISITOS À CAUTELAR MAIS GRAVOSA, QUE SEQUER FORAM ENUNCIADOS, E ESTANDO AUSENTE A INDICAÇÃO, VALE REPISAR, APONTADA, DESCRITA, PORTANTO SEM MOTIVAÇÃO DO CASO CONCRETO, A MANTER A CUSTÓDIA, E ASSIM NÃO MAIS SUBSISTINDO O ENCARCERAMENTO PELO DECRETO PRIMEVO, CONCEDO A ORDEM PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO SEU RECURSO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA A ORDEM, CONFERINDO AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Decreto prisional que manteve o paciente custodiado durante o processo por quebra do compromisso assumido na liberdade provisória. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
«1. Alegação de que a custódia cautelar seria desproporcional e ilegal, pois sobreveio sentença condenatória fixando o regime inicial semiaberto. ... ()
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742 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto mediante fraude. Concurso de agentes. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de contemporaneidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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743 - STJ. Habeas corpus. Arts. 288, parágrafo único, e 180, caput, ambos do CP. Arts. 14, caput, e art. 16, parágrafo único, III, esses da Lei 10.826/03. Pretendido reconhecimento do direito de apelar em liberdade, fundado na ilegal fixação de regime mais gravoso na sentença. Circunstâncias judiciais desfavoráveis não impugnadas na hipótese. Modo carcerário inicial para o cumprimento da pena estipulado com base em critérios legais. Alegação de que o regime prisional a que faria jus não se harmoniza com a prisão processual sem fundamento. Impossibilidade de concessão de provimento ex officio. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Hipótese na qual a Defesa que se limita a deduzir que a fixação de regime prisional mais gravoso (sob a justificativa de que a pena superior a 4 e inferior a 8 anos admite o cumprimento da pena no modo carcerário intermediário) e, consequentemente, que a prisão processual não seria válida, pois o regime prisional a que alegadamente faz jus (qual seja, o semiaberto) seria inconciliável com a medida. Assim, teria o Paciente o direito de apelar da sentença em liberdade. ... ()
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744 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12, caput (uma vez), e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III (uma vez). Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Réu solto no curso do processo por excesso de prazo. Prisão decretada na sentença. Fatos novos. Necessidade. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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745 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). ... ()
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746 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada. Roubos de carga. Sentença condenatória (10 anos, 1 mês e 6 dias em regime fechado). Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Negado o direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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747 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
Decisão que não conheceu do remédio heroico, pelo qual se pretendia a extensão dos efeitos do Acordão prolatado no HC 0075205-30.2023.8.19.0000, que concedeu a ordem parcialmente em favor do Corréu. ... ()
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748 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa de recurso em liberdade. Paciente que respondeu solto a ação penal. Ausência de fundamento concreto para a decretação da custódia. Ordem concedida.
«1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... ()
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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentos. Legalidade já analisada no HC 558.323. Reiteração de pedido. Recurso não provido.
1 - O pleito de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicado ante a superveniência de sentença condenatória, o qual negou-lhe o direito de apelar em liberdade. ... ()
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750 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena fixada em regime inicial fechado. Pedido de alteração de regime prisional e direito de recorrer em liberdade. Não apreciação do mérito pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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