(DOC. VP 724.7669.1085.2470)

TJSP. HABEAS CORPUS -

arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 - Excesso de prazo para a formação da culpa e desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Exame prejudicado - Prolação de sentença - Demora na vinda de prontuário médico - Documento já juntado nos autos e sobre o qual já se manifestou a Defesa - Hipótese em que em impetração anterior já havia sido constatado que o paciente gozava de pleno estado de saúde - Ausência de ilegalidade por parte do Juízo «a quo» - Concessã

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