(DOC. VP 211.3354.3002.3500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa de recurso em liberdade. Paciente que respondeu solto a ação penal. Ausência de fundamento concreto para a decretação da custódia. Ordem concedida.

«1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta». 2 - Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote