(DOC. VP 162.7265.2002.6800)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Decreto prisional que manteve o paciente custodiado durante o processo por quebra do compromisso assumido na liberdade provisória. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

«1. Alegação de que a custódia cautelar seria desproporcional e ilegal, pois sobreveio sentença condenatória fixando o regime inicial semiaberto. 2. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado (STF, HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe, 18/10/2012). 3. Na hipótese, verifica-se que o

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