(DOC. VP 143.2502.8003.4400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a decretação da custódia. Decreto de prisão preventiva não juntado aos autos. Instrução deficiente. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Prejudicado. Apelo julgado em 20.2.2014. Recurso ordinário desprovido.

«- Muito embora a sentença condenatória constitua novo título a embasar a prisão do réu, o indeferimento de direito de apelar em liberdade foi devidamente fundamentado, notadamente por inexistir qualquer alteração no conjunto fático que autorizasse a revogação da custódia cautelar, tendo o Magistrado feito menção expressa sobre o risco de reiteração delitiva, destacando que «o Réu tem conduta criminosa reiterada, inclusive em crimes de natureza diversa», além de asseverar que

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