(DOC. VP 240.6180.6284.0579)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. embargos de declaração rejeitados. 

1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas.  2 - Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que, no dia 14/11/2023, foi prolatada sentença condenatória nos autos da ação penal originária (Processo 0712788-70.2023.8.07.0020), com deferimento do direito de apelar em liberdade, o que evidencia a prejudicialidade deste feito, em que se pleiteia a revogação

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