(DOC. VP 250.1061.0338.9733)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena fixada em regime inicial fechado. Pedido de alteração de regime prisional e direito de recorrer em liberdade. Não apreciação do mérito pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para discutir a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso e o direito do paciente de apelar em liberdade, após sua condenação pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega a possibilidade de fixação de regime menos gravoso e o direito do paciente apelar e

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