Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Quantidade de droga. Periculosidade do réu. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Justificativa idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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752 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Apropriação indébita. Alegada nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ausência de intimação da paciente para constituir defensor, antes da nomeação de defensor dativo. Tema não analisado pela corte a quo. Supressão de instância. Apelação interposta e pendente de julgamento. Via adequada à apreciação do tema. Alegado direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Registro de diversos antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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753 - STJ. Habeas corpus. Penal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descumprimento injustificado de medida cautelar. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 312, c/c o CPP, art. 282, § 4º, o descumprimento injustificado de condição da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação e negativa do direito de apelar em liberdade, não havendo falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Paciente que permaneceu custodiado ao longo do processo. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Trânsito em julgado da condenação quanto ao segundo paciente. Pedido prejudicado.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... (Continua)

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755 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Direito de apelar ainda que revel. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

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756 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV,). Decretação da prisão preventiva em sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade do delito e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva mantida. Alegação de acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Paciente que respondeu preso ao processo. Regime fechado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... (Continua)

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758 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR SENTENÇA RECORRÍVEL DATADA DE 13/09/2024, POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2-A-I, DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 M - ALEGA O IMPETRANTE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA PESSOAS CONDENADAS NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SUSTENTANDO QUE A SÚMULA VINCULANTE 716 DO E. STF ESTABELECE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO OU ABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO - A APONTADA AUTORIDADE COATORA AO NEGAR AO ORA PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE E DE FORMA SATISFATÓRIA OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO, QUE PERMANECERAM INALTERADOS APÓS O DECRETO CONDENATÓRIO, SENDO CERTO QUE UMA VEZ ESTANDO O MESMO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, DE FATO DE MOSTRA DESARRAZOADO A SUA SOLTURA AGORA, APÓS A SOBREVINDA DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE PERMANECEM ÍNTEGROS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SENDO IMPERIOSO RESSALTAR QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES À HIPÓTESE DOS AUTOS - NOUTRO GIRO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA INICIAL, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NÃO IMPEDE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA MANTIDA, DESDE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, SENDO CERTO QUE A CES PROVISÓRIA EXPEDIDA EM FAVOR DO ORA PACIENTE JÁ FOI ENCAMINHADA À VEP - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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759 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Negativa do recurso em liberdade. Acusado que respondeu ao processo solto. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar a motivação do Decreto de prisão. Parecer acolhido.

«1. O fato de o réu ter permanecido em liberdade durante a instrução processual não impede que seja decretada a sua prisão preventiva quando da prolação de sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º), desde que presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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760 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado tentado. Corrupção de menores. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Periculosidade do agente. Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da excepcionalidade. Comtatibilização do regime semiaberto e o direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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761 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Sentença que negou direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Sentenciado integrante de estrutura organização criminosa responsável pelo tráfico de grandes quantidades de maconha e cocaína. Periculosidade concreta demonstrada. Apreensão de 360 quilos de cocaína no carregamento que culminou na prisão. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

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762 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios de autoria e de materialidade delitiva. Sentença condenatória. Profunda avaliação da prova. Inviabilidade. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundado receio de reiteração delitiva. Ínfima quantidade de crack apreendido. Saúde do paciente abalada.

«1 - O habeas corpus constitui via inapropriada para afastar a conclusão da sentença em relação à prova da materialidade e da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO - PENAS: 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA, NEGANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28-LEI DE DROGAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO ¿ RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ¿ INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conforme se extrai dos autos, no dia dos fatos, às 20h, na Rua Mato Grosso do Sul, bairro Coringa, Barra Mansa, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, i) 10g (dez gramas) de Cloridrato de Cocaína, armazenadas em 09 (nove) pequenos frascos plásticos transparentes e incolores, em formato cilíndrico, com fitas adesivas de cor azul anexadas, segundo auto de apreensão, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico. Policiais militares em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, tiveram a atenção voltada para o apelante, o qual, ao notar a presença policial, lançou uma sacola plástica e empreendeu fuga. Diante disso, os policiais perseguiram e detiveram o apelante metros à frente, assim como arrecadaram a sacola outrora dispensada. Iniciada a revista pessoal, os policiais encontraram com ele um aparelho celular e a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), ao passo que, ao analisar a sacola plástica, os militares encontraram e apreenderam a droga acima descrita. ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS ¿ art. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENA: 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO ¿ CONDENAÇÃO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - PROVA FIRME E SEGURA - COMPROVADO O EFETIVO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE RETOQUE.

1-De acordo com as provas dos autos, o apelante e seu comparsa, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, subtraíram da vítima, taxista, o veículo VW Voyage e a quantia de R$1.500,00. No mesmo dia, o apelante Gilson e seu comparsa foram presos na rodovia RJ-106, em Cabo Frio. Na ocasião, a dupla estava no veículo Voyage, roubado da vítima. Os policiais abordaram os ocupantes do veículo, vindo a apreender com Gilson o revólver Taurus, calibre 38, com numeração raspada, municiado com 4 projéteis. No interior do veículo foi encontrado o documento do carro, de propriedade da vítima. Na delegacia Gilson e seu comparsa Michel teriam confessado o crime de roubo. Em Juízo, a vítima, foi ouvida somente em 22-02-2022, ou seja, 12 anos depois dos fatos narrados na denúncia. Foi ouvido também Alexandre Barbosa Silva, policial militar que participou da prisão do réu e do comparsa. ... (Continua)

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765 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.

1 - A negativa do direito de apelar em liberdade há de se fundar em elementos concretamente apurados nos autos, principalmente quando a ré, permaneceu solta durante toda a instrução criminal, sem notícia de criar-lhe obstáculos. ... (Continua)

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766 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto duplamente circunstanciado, organização criminosa, porte ilegal de arma de uso restrito e de explosivo. Negativa do recurso em liberdade. Acusado que respondeu ao processo solto. Ausência de fundamentação concreta. Excesso de prazo. Impertinência da alegação. Supressão de instância.

«1. O fato de o réu ter permanecido em liberdade durante a instrução processual não impede que seja decretada a sua prisão preventiva quando da prolação de sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º,), desde que presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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767 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Princípio da presunção de inocência. Tráfico de drogas. Paciente preso em flagrante delito e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão preventiva. Persistência dos motivos do encarceramento. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis.... (Continua)

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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Registro criminal anterior. Periculosidade do réu. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Justificativa idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção do duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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770 - TJSP. HABEAS CORPUS -

lei 11.340/06, art. 33 - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame de provas, o que é vedado nesta angusta via - Descriminalização apenas da posse de «cannabis sativa para consumo pessoal, o que, a princípio, não é a hipótese dos autos - Apelo em liberdade sob a alegação de que o paciente respondeu ao processo em liberdade e de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Hipótese em que o CPP, art. 387, § 1º admite a decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença, desde que o Magistrado o faça de forma fundamentada, como no caso dos autos - Réu que já havia sido condenado dias antes também por tráfico de drogas - Presença do «periculum libertatis - Contemporaneidade entre a ordem de prisão e o motivo que a justificou - Ausência de constrangimento ilegal - Entendimento jurisprudencial pacificado. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Alegação de excesso de prazo. Sentença prolatada. Incidência da súmula 52/STJ. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Paciente que permaneceu custodiado ao longo do processo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Encerrada a instrução criminal, inclusive com a prolação de sentença penal condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa ( Súmula 52/STJ).... (Continua)

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772 - STJ. Habeas corpus liberatório. Crimes contra o sistema financeiro nacional, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva em 25.02.2008. Superveniência de sentença penal condenatória. Pena total. 24 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Permanência dos motivos que determinaram a custódia cautelar, considerada justificada por esta corte por ocasião do julgamento do hc 117.309/sp. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente estrangeiro que não possui residência contínua no território nacional, e que, ao tomar conhecimento do procedimento investigatório mudou a sede das atividades empresariais para a cidade de buenos aires, persistindo na senda delitiva. Nulidade da ação penal por suposta imparcialidade do juízo e impropriedade da prova. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela prejudicialidade do pedido. Ordem denegada.

1 - Se esta Corte já se pronunciou sobre a regularidade do decreto de prisão preventiva, persistindo os motivos que determinaram a custódia cautelar do acusado, não há ilegalidade a ser reparada na manutenção desta por ocasião da prolação da sentença condenatória.... (Continua)

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773 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Crime equiparado aos hediondos. Atos infracionais anteriores. Motivação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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774 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Princípio da presunção de inocência. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Paciente preso em flagrante delito e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão preventiva. Persistência dos motivos do encarceramento. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis.... (Continua)

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775 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas do art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, às penas de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, e 960 dias-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Rejeitadas as preliminares de imprestabilidade da suposta confissão informal pela ausência dos «Avisos de Miranda e ilicitude da abordagem policial pela total ausência de fundada suspeita. Possível inobservância do Aviso de Miranda, ou seja, do direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, e não se autoincriminar ou de produzir prova contra si - nemo tenetur se detegere, por si só não vicia o decreto condenatório. Não há ilegalidade na confissão informal do acusado em razão da suposta violação ao direito ao silêncio, que não impede o indivíduo colabore com a autoridade policial, espontaneamente. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da atitude suspeita do réu e dos adolescentes de, ao verem a guarnição policial, fugiram na direção contrária. É legitima e em observância aos ditames legais a abordagem e revista do réu, CPP, art. 244. Violência na abordagem policial não comprovada. As lesões constatadas pericialmente são compatíveis com os relatos dos agentes da lei, que o acusado caiu de um telhado enquanto tentava fugir. A autoria e a materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na companhia de dois adolescentes infratores, na posse compartilhada de grande quantidade e variedade de material entorpecente, em ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e com todo o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Decotado o acréscimo na primeira fase da dosimetria - Súmula 444 do e. STJ. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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776 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Fixação do regime inicial aberto. Apelo em liberdade. Cabimento. Recurso provido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, na posse de uma pedra de crack (5g) e condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso na Lei 11.363/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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777 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO NAS SANÇÕES DO SANÇÕES DO ART. 121, §2º, II, IV E VI C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE O JUIZ PRESIDENTE, FIXOU A PENA DEFINITIVA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - ADUZ O IMPETRANTE, QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA SEGREGAÇÃO. SUSTENTA QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE, E QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA FOI DETERMINADA PELA AUTORIDADE COATORA EXCLUSIVAMENTE POR FORÇA DO QUANTUM DA PENA APLICADA - CONSTA DA DENÚNCIA, QUE O PACIENTE, AOS 26/11/2019, «COM ANIMUS NECANDI, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E EM CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, TENTOU MATAR A VÍTIMA (...), SUA COMPANHEIRA, QUANDO, MUNIDO DE UM MARTELO, DESFERIU UM GOLPE NA CABEÇA DA VÍTIMA (...), E QUE, ALÉM DISSO, O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL, E SOMENTE NÃO SE CONSUMOU, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER FUGIDO DO LOCAL - NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE OS PRESSUPOSTOS RELACIONADOS AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUM IN LIBERTATIS, ALUDIDOS PELA AUTORIDADE COATORA, NA REALIDADE, ESTÃO LASTREADOS, TÃO SOMENTE, NA MATERIALIDADE DO DELITO E NA QUANTIDADE DA PENA ESTABELECIDA, SALIENTANDO-SE QUE O RISCO DE FUGA CONSISTE, CONSOANTE TRECHO EXTRAÍDO DA R. SENTENÇA, NO «(...) QUANTITATIVO DE PENA QUE É IMPOSTO AO ACUSADO, SOB A LÓGICA DO SENSO COMUM, TEM A CAPACIDADE DE INCUTIR-LHE O ANSEIO DE FUGA, O QUE A DECISÃO ORA PROFERIDA PRETENDE EVITAR. - DESTARTE, NO JULGAMENTO DAS ADC 43, 44 E 54, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPP, art. 283, O QUAL PREVÊ O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE RECURSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, PREVALECENDO A TESE DE QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, ANTES DA DEFINITIVIDADE DA CONDENAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NO TOCANTE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PROVENIENTE ESPECIFICAMENTE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO SE DESCONHECE QUE A MATÉRIA É CONTROVERTIDA, EIS QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE 1235340 (TEMA 1068), O QUAL, TODAVIA, AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO - ENTRETANTO, MUITO EMBORA O CHAMADO PACOTE ANTICRIME, ADVINDO COM A LEI 13.964/2019, TENHA MODIFICADO A REGRA DO CPP, art. 492, I, «E, AO PREVER QUE O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI «NO CASO DE CONDENAÇÃO A UMA PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, DETERMINARÁ A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS, COM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, SE FOR O CASO, SEM PREJUÍZO DO CONHECIMENTO DE RECURSOS QUE VIEREM A SER INTERPOSTOS, TEM PREVALECIDO, NO ÂMBITO DO C. STJ, O ENTENDIMENTO QUE «A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE AS DECORRENTES DO TRIBUNAL DO JÚRI, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. (...) REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA TEVE A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.235.340/SC - TEMA 1068), MAS, AINDA SEM DEFINIÇÃO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR". (STJ, RHC 191.952/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/3/2024, DJE DE 15/3/2024) - NO MESMO SENTIDO, É O PARECER EXARADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE AINDA DESTACOU A IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019, EIS QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 492, I, «E DO CPP CONFERE CARÁTER DE NORMA MISTA, APRESENTANDO NATUREZA ESTRITAMENTE DE NORMA PENAL, POR ATINGIR INCISIVAMENTE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO - PORTANTO, TENDO EM VISTA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SUPRA ANALISADAS, NOTADAMENTE, NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA, NA R. SENTENÇA COMBATIDA, DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DEVE SER CONFERIDO, AO PACIENTE, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

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778 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de recurso de apelação. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação. Réu foragido. Reiteração na prática delituosa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - Em que pese a imposição do regime inicial semiaberto, a sentença condenatória reconheceu a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que fixou a pena-base acima do mínimo legal, e negou ao condenado o direito de apelar em liberdade, entendendo que subsistem os motivos que ensejaram a custódia processual, no caso, a reiteração na prática criminosa e a fuga desde a fase inquisitorial, situação que ainda persiste.... (Continua)

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779 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Direito de recorrer em liberdade. Vedação. Paciente foragido. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Condenação no regime semiaberto. Compatibilização. Necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.) e 196 dias-Multa. Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade da alteração do regime inicial. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

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781 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Dedicação à narcotraficância. Constrição mantida a bem da ordem publica. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - A paciente, após ser presa em flagrante e responder custodiada à ação penal na qual foi condenada à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido e de fundados indícios de que adotava a narcotraficância como meio de vida, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Permanência dos motivos que justificaram a prisão. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)

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783 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Segundo se extrai dos autos, o Paciente mediante grave ameaça exercida por palavras de ordem e emprego de arma de fogo, em concurso com um comparsa não identificado, subtraiu, para si, da vítima ROBERTO DE LIMA ALVES (motorista de aplicativo) o automóvel FORD KA, cor branca, ano 2015, placa PVP2A66, chassi 9BFZH55L0F8202269, 01 (um) telefone celular MOTOROLA MOTO E, linha (55) (21) 998778471, Operadora VIVO, bem como documentos - CRLV e CNH, fazendo inicialmente passar por um mero passageiro. 2) Na espécie, a sentença demonstra a persistência dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, reconhecidos ao longo do processo ao qual respondeu preso o Paciente. 3) Observa-se, inicialmente, que o decreto prisional invoca a reincidência do Paciente. Sendo assim, a prisão cautelar encontra amparo na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva. Como cediço, é pacífica a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal que a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). Precedentes. 4) Conclui-se, do exposto, que (...) a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive, entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo (HC 546.773/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). 5) A decisão guerreada harmoniza-se, ainda, com a doutrina, que orienta que a prisão preventiva pode ser ordenada «para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública, «quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa, deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao CPP e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2012). 6) Por sua vez, na doutrina de JULIO FABBRINI MIRABETE: «Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida, concluindo que «está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, [...] (CPP interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803). 7) Presente, ainda, o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, como bem registrado no decreto prisional, que reconheceu a própria gravidade em concreto do crime praticado . 8) Com efeito, a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar (HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). 9) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que a gravidade em concreto legitima, entre outros aspectos, a custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. 10) A jurisprudência do Eg. STJ é igualmente pacífica ao admitir que a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade (HC 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 11) Inexistindo qualquer modificação fática a ensejar a necessidade de revisão da custódia, não está o magistrado obrigado a reproduzir indefinidamente os fundamentos já conhecidos da medida tantos quantos forem os pedidos de revogação; acorde pacífica jurisprudência, está autorizado a adotar a chamada fundamentação per relacionem. Precedentes. 12) Registre-se, ainda, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela subsistência de fatores a indicar sua periculosidade. Assim, a sua culpabilidade, evidenciada por dados concretos que demandaram sua condenação, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 13) A decisão judicial, portanto, revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo-se o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual encontra amparo no art. 5º LXI da CF. 14) Nessas condições, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 15) Outrossim, as providências atinentes ao regime semiaberto, estabelecido para início de cumprimento de pena, podem ser solicitadas perante o juízo da VEP, motivo pelo qual há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 16) Conclui-se, do exposto, que não há qualquer risco de que, da negativa apelo em liberdade, decorra para o Paciente constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade, como sustenta a impetração. 17) Finalmente, a consulta eletrônica realizada no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), revela não só que a CES do acusado, referente ao processo 0066216-03.2021.8.19.0001, já se encontra tombada, mas também a existência de outras 02 execuções penais, referentes aos processos 0230491-08.2017.8.19.0001 e 0005892-52.2018.8.19.0001, o que torna ineficaz o deferimento parcial da ordem, em sede liminar, para que o Juízo providenciasse a sua expedição. Ordem denegada.... (Continua)

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784 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DA PENA E MITIGAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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785 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentos inidôneos. Vedação da Lei 11.343/06. Gravidade abstrata do delito. Ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na hipótese em apreço.... (Continua)

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786 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vedação ao recurso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 387. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Corréus. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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787 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Sentença que negou direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Sentenciado integrante de estrutura organização criminosa responsável pelo tráfico na região metropolitana de curitiba. Periculosidade concreta demonstrada. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

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788 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao writ, por falta de interesse, ante a suposta superveniência do trânsito em julgado da condenação. Pleito de recorrer em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado demonstrada. Recurso especial interposto contra a apelação. Agravo em recurso especial pendente de julgamento pelo STJ. Reforma do decisum. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Crime de furto qualificado tentado. Tese de falta de fundamentação do acórdão para a negativa do direito de recorrer em liberdade, com imediata expedição de mandado de prisão do paciente. Réu solto. Direito de apelar em liberdade concedido, em 1º grau. Determinação de expedição de mandado de prisão, em 2º grau, sem qualquer fundamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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789 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de o réu apelar em liberdade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes.III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

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790 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de recorrer em liberdade. Tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção ativa e falsa identidade. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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791 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Apelação não conhecido pelo Tribunal «a quo. Recolhimento do réu à prisão. Desnecessidade. Questão prejudicial. Ordem concedida de ofício. Súmula 347/STJ. CPP, art. 594.

«Segundo entendimento assente desta Corte, cristalizado na Súmula 347/STJ, o processamento do recurso de apelação, interposto por acusado ao qual foi negado o direito de apelar em liberdade, prescinde de seu recolhimento à prisão (Precedentes do STJ). Dessa forma, ante a flagrante ilegalidade imposta ao paciente, que não teve conhecido o seu recurso de apelação em razão de estar em lugar incerto e não sabido, deixo de apreciar as supostas nulidades existentes na ação penal, para determinar ao Tribunal «a quo a análise da matéria, no recurso próprio. Ordem concedida de ofício para que o e. Tribunal a quo conheça a apelação interposta pela defesa.... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA CORPORAL DE 05 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO E 556 DIAS-MULTA, REGIME SEMIABERTO. PRELIMINARMENTE A DEFESA SUSTENTA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO, PRETENDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA. PROSSEGUE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CO-RESPONSABILIDADE DO ESTADO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. ALÉM DA CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

Na presente hipótese, não se verifica qualquer indício ou vestígio da quebra da cadeia de custódia, na medida em que nenhum elemento de prova colhido nos autos, demostra a existência de possível adulteração. Registre-se que o próprio laudo pericial descreve que consta que o material ilícito se encontrava em invólucro oficial lacrado com identificação, o que afasta, portanto, a tese da quebra da cadeia de custódia. Rejeita-se a preliminar. Mérito. O apelante no exercício da atividade de tráfico, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, 510g da droga Cannabis sativa L. acondicionados em 270 invólucros ostentando fitas adesivas com impressões: «20 $, «DVS e «C.V, e 10,5g da droga cocaína, acondicionados em sete microtubos plásticos incolores, ostentando as impressões «CPX 7BC,"PÓ 25, «C.V.,"CPX DA DVS, «$20 e «FAIXA PRETA". Apesar do esforço empreendido pela defesa técnica, não há que se alegar a insuficiência de provas. Prova robusta quanto ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Com relação do delito de tráfico de drogas, consoante reiterada jurisprudência do STJ, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, eis que, a mens legis, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, é punir, com menor rigor, o pequeno traficante. Deixo de reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena, ante a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, com alusão a facção criminosa Comando Vermelho, situação que corrobora a conclusão de que o apelante se dedicava à atividade criminosa, não se tratando de traficante ocasional, o que justifica o afastamento da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não se há que se falar no reconhecimento da pretendida incidência da atenuante da Coculpabilidade do Estado, nos termos do CP, art. 66, por falha na garantia de direitos sociais ao réu, sendo incabível a responsabilização da sociedade e do Estado por suas condutas, principalmente, quando inexiste qualquer prova das oportunidades sociais que lhe foram negadas ou, ainda, a busca infrutífera por soluções estatais. Melhor sorte não assiste ao recorrente, ao pretender o direito de recorrer da sentença em liberdade. O recorrente respondeu à ação penal sob custódia, sendo certo que a jurisprudência das Turmas, que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal é firme no sentido de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, mormente quando o acusado tenha permanecido preso durante toda a instrução processual, como bem ressaltado o magistrado primevo. Desprovimento do Recurso... (Continua)

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793 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Art. 33, «caput, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III. Prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos pressupostos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da Recorrente - presa em flagrante, em 25/08/2012, tentando introduzir no Presídio Carlos Tinoco da Fonseca quantidade considerável de entorpecentes, qual seja, 305,5g de maconha, acondicionados em 74 invólucros plásticos e 14,7g de cocaína, acondicionadas em 5 embalagens plásticas - a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. ... (Continua)

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794 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Perda do objeto. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Nova Lei de drogas. Vedação expressa. Sentença condenatória. Novo Decreto prisional. Não conhecimento.

I - A superveniência de sentença condenatória torna sem objeto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ.... (Continua)

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795 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte e posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade e natureza altamente danosa das drogas apreendidas. Posse de armamento de grosso calibre. Potencialidade lesiva das infrações. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Falta de justa causa para a ação penal. Matéria não apreciada no aresto impugnado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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796 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, alegando falta de fundamentação concreta e desnecessidade da prisão. O paciente possui emprego fixo, residência fixa, é pai de dois filhos pequenos e compromete-se a comparecer aos atos processuais. A vítima não requisitou medidas protetivas e declarou não desejar representar contra o paciente. Requer a concessão de liberdade provisória ou substituição da prisão por medidas cautelares.2. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência de sentença condenatória, que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, torna prejudicado o habeas corpus que atacava a decisão de prisão preventiva. 3. Com a mudança de título, o habeas corpus perde o objeto e não pode mais ser conhecido.4. A superveniência de novo título prisional torna prejudicado o writ que atacava fundamentos de validade da decisão prévia. 5. Ordem não conhecida.6. Tese de julgamento: A superveniência de sentença condenatória que altera a situação prisional do paciente prejudica o habeas corpus. ... (Continua)

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS, 2 MESES E 12 DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 720DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 C/C 40, III, DA LEI 11343/06, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333, A SEREM CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, E QUE OS MESMOS NÃO CONFEREM CERTEZA SOBRE A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS, PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11343/2006, art. 33, §4º, FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRELIMINAR QUE SE REJEITA, EIS QUE SE MOSTRA DESCABIDO O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO APELANTE, NÃO SE VISLUMBRANDO ALI QUALQUER VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CF/88 - NO MÉRITO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - POLICIAIS MILITARES QUE EM PATRULHAMENTO EM LOCAL USUALMENTE CONHECIDO COMO DE VENDA DE DROGAS, VISUALIZARAM O APELANTE ARREMESAR DUAS SACOLAS CONTENDO AS DROGAS - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA QUE TAMBÉM RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE O APELANTE, INCESSANTEMENTE, APÓS A SUA PRISÃO, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 680 DIAS-MULTA E, PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA EM 2 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIO. PENAS DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 30 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. AO RÉU FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDE A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ART. 386, V OU VII DO CPP. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO.

A denúncia narra que o réu, com nítido propósito de locupletamento, mediante fraude, obteve R$ 4000,00 em prejuízo da vítima. Para tanto, Cilas. divulgou falso anúncio de venda do aparelho em um site de comércio eletrônico, conhecido como OLX. Ao ser contactado pelo lesado, via aplicativo WhatsApp, o estelionatário se passou por funcionário do Ponto Frio, informou que recebera o Iphone como um prêmio e tinha autorização do gerente para revendê-lo no próprio estabelecimento. Ao se apoderar do valor, o denunciado pediu ao lesado que aguardasse, dissimulou ir buscar o aparelho e desapareceu. O ofendido foi ouvido, sob o crivo do contraditório e corroborou os termos da acusação. Foi ouvida, ainda, uma testemunha arrolada pela acusação que não contribuiu para a elucidação dos fatos. interrogado, Cilas negou a prática delitiva. O processo ainda se encontra instruído com o registro de ocorrência, com as fotos juntadas ao e-doc. 26 e com as declarações prestadas em sede policial. A vítima narrou os fatos de forma harmônica e coesa, tudo em coerência com a documentação acostada aos autos. Acrescenta-se que Getúlio asseverou ter certeza de que a pessoa que lhe vendeu o celular era a mesma pessoa que ele mesmo capturou, cerca de duas semanas depois do crime. Ademais, a condenação não se sustentou apenas nas palavras da vítima, mas também nas fotos acostadas ao e-doc. 26. E mesmo que não existissem tais fotos, como cediço, a palavra da vítima tem valor relevante para embasar o decreto condenatório nos crimes contra o patrimônio, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dos tribunais, principalmente quando efetivado de forma coerente e corroborado pela prova documental, como no caso (precedentes). A tese defensiva no sentido de que a memória da vítima pode ter sido contaminada ou modificada, o que implicaria em um reconhecimento equivocado, não se apoia em qualquer elemento de prova e, assim, não merece guarida. O réu, por outro lado, em seu interrogatório, apresentou versão que não parece verossímil e não se apoia em qualquer elemento de prova. Assim, clara a fraude aplicada e evidenciado o dolo do tipo, estando presente a intenção preordenada de descumprimento do acordo firmado, sendo certo que o acusado agiu consciente e voluntariamente, a fim de induzir a vítima em erro. Dosimetria. Tem razão a Defesa quando afirma que o recorrente possui, em sua folha penal (e-docs. 351/392), 07 condenações com trânsito em julgado, sendo certo que 04 delas revelam maus antecedentes (anotações : 01; 06; 10 e 31) e 03 delas revelam reincidência (anotações 19, 22 e 26). Assim, a pena-base deve ser majorada em 2/3 e chega ao patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa. Na segunda fase do processo dosimétrico, em razão das três anotações que implicam em reincidência, a pena deve ser novamente agravada, na fração de 1/2 e atinge o patamar de 02 anos, 06 meses e 24 dias-multa, em sua fração mínima. Sem alterações derradeira fase da dosimetria, se solidifica nesses termos. Mantido o regime prisional fechado em razão do quantitativo de pena aplicado, por ser o réu reincidente por três vezes pela mesma prática delitiva e por ter mais três anotações em sua folha penal pelo mesmo crime, que implicam em maus antecedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.... (Continua)

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799 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de roubo qualificado. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Vedação ao apelo em liberdade. Garantia da ordem pública e da aplicação da pena. Gravidade abstrata do delito. Argumento que não se presta a respaldar a custódia. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual se infere a falta de efetiva fundamentação dos julgados que mantiveram o encarceramento cautelar do condenado, tendo em vista que o apelo em liberdade foi vedado em razão da gravidade abstrata do delito e pelo fato dele ter respondido preso ao processo. ... (Continua)

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800 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. Preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão preventiva. Persistência dos motivos do encarceramento. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal.... (Continua)

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