(DOC. VP 241.1040.9886.4172)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentos inidôneos. Vedação da Lei 11.343/06. Gravidade abstrata do delito. Ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O acórdão foi claro ao afirmar que a Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei 11.464/07, a qual alterou a redação da Lei 8.072/90, art. 2º, II, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equipar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote