(DOC. VP 354.8162.1609.8775)

TJSP. HABEAS CORPUS -

lei 11.340/06, art. 33 - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame de provas, o que é vedado nesta angusta via - Descriminalização apenas da posse de «cannabis sativa» para consumo pessoal, o que, a princípio, não é a hipótese dos autos - Apelo em liberdade sob a alegação de que o paciente respondeu ao processo em liberdade e de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautel

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