(DOC. VP 165.1213.4003.2900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vedação ao recurso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 387. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Corréus. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo de primeiro grau apontou genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência e na gravidade abstrata do delito, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o pacient

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