(DOC. VP 211.2141.2775.9456)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Registro criminal anterior. Periculosidade do réu. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Justificativa idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual

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