(DOC. VP 160.3281.7006.7000)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Crime equiparado aos hediondos. Atos infracionais anteriores. Motivação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que a sentença que condenou o paciente ao cumprimento de 1 ano e 8 meses de reclusão negou-lhe o direito de apelar em liberdade pelo fato de o crime de tráfico de entorpecentes ser equiparado aos hed

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