(DOC. VP 241.0250.7366.7753)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Perda do objeto. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Nova Lei de drogas. Vedação expressa. Sentença condenatória. Novo Decreto prisional. Não conhecimento.

I - A superveniência de sentença condenatória torna sem objeto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. II - Paciente que integra organização criminosa voltada à narcotraficância não tem direito à liberdade provisória. Precedentes. III - Inteligência da nova legislação, que vedou expressamente tal concessão. IV - Sobrevindo sentença condenatória que nega ao réu o direito de apelar em liberdade, este novo título é que mantém a

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