(DOC. VP 241.1090.3312.3460)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de recurso de apelação. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação. Réu foragido. Reiteração na prática delituosa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - Em que pese a imposição do regime inicial semiaberto, a sentença condenatória reconheceu a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que fixou a pena-base acima do mínimo legal, e negou ao condenado o direito de apelar em liberdade, entendendo que subsistem os motivos que ensejaram a custódia processual, no caso, a reiteração na prática criminosa e a fuga desde a fase inquisitorial, situação que ainda persiste. 2 - Embora não tenha havido, ainda, o trânsito

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