(DOC. VP 154.0202.9001.4300)

STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Direito de apelar ainda que revel. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Da leitura do decreto prisional e do acórdão que o confirmou, verifica-se que a prisão foi decretada de maneira fundamentada, em vista da gravidade concreta do delito, o qual ocorreu em ambi

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