(DOC. VP 180.8510.0006.4500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - Mostra-se inviável o conhecimento da impetração no ponto em que se busca a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois tais temas não foram tratados na origem, configurando supressão de instância. 2 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais,

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