(DOC. VP 190.3530.1007.4500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento d

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