(DOC. VP 241.1081.0328.4960)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Os pacientes, após serem presos preventivamente e responderem custodiados à ação penal na qual foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para tal mercancia, tiveram negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta dos fatos cometidos, da sua periculosidade e reiterada dedicação à atividade ilícita - tendo em vista que, mesmo ostentando anteriores condenações, integravam de dentro

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