(DOC. VP 166.5405.2004.0300)

STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réus condenados à pena de 5 anos de reclusão. Alegação de injustiça da condenação. Inadequação da via eleita. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Réus que respondem a outras ações penais. Risco real de reiteração. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria por exigir, necessariame

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