(DOC. VP 161.5763.0006.3500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença condenatória.

«1. «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo», nos termos da Súmula 52/STJ. 2. Hipótese em que já houve até a prolação de sentença condenatória contra o ora agravante e os demais acusados, ocasião em que o magistrado negou-lhe o direito de apelar em liberdade, o que confirma a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus. 3. Agravo desprovido.»

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