(DOC. VP 241.1081.0211.1474)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, na forma de vedação do direito de apelar em liberdade da sentença que lhe impôs a pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, encontra suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da sua periculosidade e reiteração na atividade criminosa - eis que, além de acusado de anterior homicídio cometido contra o irmão da presente vítima, foi agora responsabilizado pela morte de su

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