(DOC. VP 625.0618.7444.2620)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Sentença transitada em julgado - Mandado de prisão para cumprimento de pena expedido e ainda não cumprido - Pleito de conversão de prisão em regime fechado por prisão domiciliar - Paciente com filho menor - Paciente que respondeu o processo em liberdade, e posteriormente concedido o direito de apelar em liberdade, quando da prolação de sentença - Caso concreto que deveras se insere nas «situações excepcionalíssimas» previstas na decisão do C. STF - Precedente do C. STJ, posterior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote