(DOC. VP 176.7875.9003.6700)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Periculosidade dos recorrentes. Modus operandi. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. Na hipótese, a sentença que negou aos recorrentes o direito de apelar em liberdade foi adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, restand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote