(DOC. VP 240.3081.2379.3704)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e resistência. Negativa do direito ao recurso em liberdade. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Ausência de incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime incial fixado. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade foi adequadamente fundamentado diante da permanência dos motivos que levaram à decretação da medida cautelar extrema em um primeiro momento, isto é o risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a segregação, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. 2 - É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que não há incompatibilidade entre a manutenção da

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