(DOC. VP 392.0913.1997.9346)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Apelo em liberdade sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312 - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Entendimento jurisprudencial pacificado. Ordem denegada

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