(DOC. VP 116.9526.6746.8088)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PARA RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Emerson da Silva Moura, condenado por crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2-A, do CP, visando a revogação da decisão que negou o direito de apelar em liberdade. 2. O impetrante alega a ausência de fundamentos para a prisão cautelar e destaca que o paciente é primário, com bons antecedentes e que cumpriu as condições da liberdade provisória. 3. Postula a concessão de liminar para que o paciente possa recorr

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