(DOC. VP 195.5395.1009.9900)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em prévio writ, ainda não julgado. Impossibilidade de superar a Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, sobretudo em razão da negativa do direito de recorrer em liberdade estar devidamente fundamentada. 3 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar momento da s

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