(DOC. VP 210.6241.1513.8791)

STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Réu preso durante a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - É idônea a fundamentação da decisão negatória do direito de apelar em liberdade quando remanescem os motivos que justificaram o decreto prisional, em especial quando o réu permaneceu sob custódia provisória durante a instrução criminal. 2 - A periculosidade concreta do acusado, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, justifica a manutenção da prisão preventiva e a negativa do recurso em liberdade, para garantia da ordem pública. 3 - Recurso em habeas corpus despro

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