(DOC. VP 176.4170.0004.1200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agente que injustificadamente não comparece à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote