(DOC. VP 879.5521.0167.2496)

TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 155, § 4º, I e IV c/c o CP, art. 14, II - Demora no processamento e encaminhamento de recurso de apelação a esta Corte - Inocorrência - Ausência de negligência ou descaso na condução do feito pelo Magistrado «a quo» - Hipótese em que já foi expedida guia de recolhimento provisória - Apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público em data recente - Magistrado que vem tomando medidas para acelerar o processamento do recurso - Apelo em liberdade - Descabimento - Negati

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