(DOC. VP 123.1188.2933.8278)

TJRJ. APELAÇÃO ¿ CORRUPÇÃO DE MENOR E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - LEI 8.069/1990, art. 244-B E ART. 157, §2º, II, NA FORMA DO CP, CODIGO PENAL, art. 69 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE (TOTAL: 07 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO), ALÉM DO PAGAMENTO DE 23 DIAS-MULTA ¿ REGIME INICIALMENTE FECHADO, NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ¿ POSSIBILIDADE ¿ CONCURSO FORMAL PRÓPRIO QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO ¿ CRIMES PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. 1-

Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público, objetivando o recrudescimento da pena-base, já que o réu ostenta maus antecedentes. No presente caso, o réu possui duas condenações por fatos e trânsito em julgado ocorridos antes do crime aqui em apuração, demonstrando que o réu é duplamente reincidente em crimes contra o patrimônio. Desse modo, mostra-se possível levar em conta uma das condenações (proc. 63982-66.2014.8.19.0042) como maus antecedentes, na primeira fase da

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