(DOC. VP 173.9754.5003.4400)

STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração. Agravo regimental que manteve a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus ante a superveniência do julgamento da apelação. Decisão que deve ser mantida. Novo título a embasar a custódia cautelar. Discussão quanto à execução provisória da pena. Não conhecimento. Matéria que não foi objeto do habeas corpus. Agravo regimental improvido.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração relativo ao acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa, mantendo a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência do julgamento da apelação. 2. Não há que ser apreciada a questão relativa à execução provisória da pena, já que não foi objeto da petição inicial do habeas co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote