(DOC. VP 157.2453.4003.4800)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Arts. 12 e 16, «caput», da Lei 10.826/03. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Indeferimento do apelo em liberdade. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social do réu. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de preservar a ordem pública, vulnerada ante a gravidade concreta do delito praticado. 3. Caso em que o pacien

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