(DOC. VP 197.8592.2002.0300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Habeas corpus denegado, com recomendação de urgência julgamento da apelação.

«1 - Paciente condenado, em 14/08/2017, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.700 (mil e setecentos) dias-multa, pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade, por se tratar de Réu que integra organização criminosa. 2 - Apelação interposta em 28/08/2017, com apresentação das razões em 18/09/20

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