(DOC. VP 446.2317.4833.2631)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame 1. O réu Samuel Pinheiro de Souza Santos foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, não sendo concedido o direito de apelar em liberdade. 2. Inconformado, apelou pleiteando absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, redução da pena e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (

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