(DOC. VP 188.2700.3003.5300)

STJ. Habeas corpus. Receptação. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Reiteração delitiva. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Segundo o disposto no C

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